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Natalino Oliveiras

Artigo · há 7 anos

Regime Disciplinar e Ordens Manifestamente Ilegais

Nosso ordenamento jurídico contempla um conceito pouco utilizado, mas muito importante para a manutenção da legitimidade e da normalidade republicana: o de "ordem manifestamente legal/ilegal". A Lei...

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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

Notícia · há 18 anos

Que se entende por direito de prelação ou preempção?

A palavra prelação deriva do latim praelatione, que significa preferência.O termo preempção também tem sua origem no latim (praeemptione), cuja tradução é compra antecipada, direito de precedência...

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